Moção n° 76, de 1999 ( Moção 0076 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0076 / 1999
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de que proponham e aprovem legislação federal regulamentando o disposto nos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que dispõem sobre Comunicação Social.
Data de Publicação	06/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
06/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
07/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
13/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
20/05/1999	Entrada na CTC.
27/05/1999	Distribuído ao Deputado Carlos Sampaio.
15/06/1999	Devolvido com parecer favorável.À CTC.
16/06/1999	Aprovado o parecer do Relator e encaminhado ao STAM.
17/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
24/06/1999	Publicado o parecer 489/99, da CTC, favorável (DA, p.4)
08/10/1999	31ª Sessão Extraordinária - aprovada
13/10/1999	Recebido no PC para elaboração de Minuta. Enviado ao DPL.
14/10/1999	Devolvido com Minuta elaborada. Enviado ao SPL.
30/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09915/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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