Moção n° 77, de 1999 ( Moção 0077 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0077 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de alterarem a legislação que proíbe a prática e exploração de jogos de azar.
Data de Publicação	06/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	JOGO DE AZAR, LEGISLAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

Data	Descrição
06/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
07/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
13/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/05/1999	Entrada na CCJ.
22/06/1999	Distribuido ao Dep. Milton Vieira.
28/06/1999	recebido com parecer contrário
11/08/1999	Concedida vista ao Dep. Carlos Braga.
16/08/1999	Enviado ao Dep. Carlos Braga.
12/11/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
16/11/1999	Recebido com voto em separado, favorável
23/11/1999	Aprovado o voto em separado
25/11/1999	Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
26/11/1999	Publicado o parecer 1443/99, da CCJ, favorável (DA, p.4)
09/05/2000	30ª Sessão Extraordinária - aprovada
11/05/2000	Ao DPL para elaboração de Minuta.
15/05/2000	Devolvido com a Minuta elaborada. Ao SPL.
06/06/2000	Enviado Of.SGP nº 3441/00 ao Sr.Presidente da República
06/06/2000	Enviado Of. SGP nº 3441-A/00 ao Sr.Presidente do Congresso Nacional
03/08/2000	Publicado Ofício 69/2000, do Ministério do Esporte e Turismo, contendo informações relativas a esta Moção (DA, p.3)
23/08/2000	Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
28/08/2000	Recebido na Dep.ANTONIO SALIM CURIATI (guia 14116/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

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