Projeto de Decreto-Legislativo n° 21, de 1999 ( PDL 0021 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1999
Ementa	Susta o Decreto nº 43.794, de 1999, que suspende a concessão sobre a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas estatais no exercício de 1999.
Data de Publicação	07/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores	EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.005 .

Data	Descrição
07/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0009
10/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/1999	Entrada na CCJ.
22/06/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
11/08/1999	Vista ao Deputado Carlinhos Almeida.
16/08/1999	Enviado ao Dep. Carlinhos Almeida.
24/08/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
24/08/1999	Solicitado RE.Ao STAM
30/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
31/08/1999	Solicitado RE.À CCJ.
01/09/1999	Devolvido da Vista.À CCJ.
02/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CCJ (s/nº)
02/09/1999	Juntada a solicitação de RE.Ao STAM para despacho do Presidente.
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Wilson de Moraes
13/09/1999	Designado o Dep. Wilson de Moraes, RE pela CCJ.Ao Deputado.
23/09/1999	Devolvido com parecer de RE, contrário.
24/09/1999	Enviado ao STAM.
28/09/1999	Publicado o Parecer nº 853/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Wilson de Morais, contrário ao projeto (DA p. 4)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.005 .

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