Moção n° 82, de 1999 ( Moção 0082 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0082 / 1999
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de apresentarem projeto de lei que, nos mesmos moldes da "Lei Rouanet", autorize as empresas privadas a destinarem recursos próprios para programas sociais, garantindo-lhes desconto equivalente dos respectivos impostos sobre a renda.
Data de Publicação	07/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	DESCONTO, EMPRESA PRIVADA, IMPOSTO DE RENDA, PROGRAMA SOCIAL, RECURSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
07/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0009
10/05/1999	Pauata de 1ª Sessão
14/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
26/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CPS - Comissão de Promoção Social
27/05/1999	Entrada na CPS.
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Jose Carlos Stangarlini.
17/06/1999	Devolvido com parecer favorável.À CPS.
10/08/1999	Aprovado o parecer do relator, favorável.Ao STAM
11/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
13/08/1999	Publicado o parecer 604/99, da CPS (FAVORÁVEL) (DA, p.14)
23/11/1999	36ª Sessão Extraordinária - aprovada
24/11/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (982)
24/11/1999	Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
02/12/1999	Devolvido com minuta elaborada. Enviado à SPL.
30/05/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 09915/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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