Projeto de Lei n° 316, de 1995 ( PL 0316 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0316 / 1995
Ementa	Institui obrigatoriedade de habilitação para compra e porte de arma de fogo e dá outras providências.
Data de Publicação	23/05/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	HABILITAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PORTE DE ARMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.003

Data	Descrição
23/05/1995	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005
24/05/1995	Pauta de 1ª Sessão
30/05/1995	Pauta de 5ª Sessão
31/05/1995	Recebido do DOL para distribuição (972)
02/06/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (850)
05/06/1995	Entrada na CCJ
14/08/1995	Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (772)
14/08/1995	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 177 da VII CRI
16/08/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho de retirada e arquivamrnto (1195)
17/08/1995	Publicado o despacho de retirada e arquivamento (D.O.E. p. 05)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.003

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