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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0480 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0480 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.777 / 2001
Ementa Torna obrigatória a divulgação dos veículos apreendidos por autoridade policial.
Data de Publicação 10/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Gonzaga Vieira
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, DIVULGAÇÃO, INFORMÁTICA (SISTEMA), OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Tramitação

Data Descrição
10/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
11/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
17/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
30/07/1999 Entrada no PC.
02/08/1999 Entrada na CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
18/10/1999 Devolvido e enviado à CCJ.
19/10/1999 Recebido com parecer favorável com emenda.
03/11/1999 Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado à CSP.
09/11/1999 Distribuido para o Dep. Afanasio Jazadji
10/11/1999 Enviado ao deputado.
03/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Salvador Khuriyeh solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
08/12/1999 Devolvido e enviado à CSP.
08/12/1999 Juntado parecer com voto contrário
16/02/2000 Vista ao Deputado Elói Pietá. Enviado ao PC.
22/02/2000 Enviado ao Deputado Elói Pietá.
07/06/2000 Devolvido e enviado a CSP.
21/06/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
21/06/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
26/06/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
26/06/2000 Pedido de RE. À CSP.
26/06/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
26/06/2000 Enviado ao STAM.
27/06/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Wilson Morais
27/06/2000 Enviado ao Deputado.
02/08/2000 Solicitada a devolução.Ao STAM.
02/08/2000 Presidente solicita devolução
03/08/2000 Solicitada a devolução. Ao Deputado Wilson Morais.
09/08/2000 Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável. Enviado ao STAM.
11/08/2000 Publicados os pareceres: 1269/2000, da CCJ (Favorável, com emenda); 1270/2000, do Relator Especial pela CSP (Favorável ao PL e à Emenda da CCJ) (DA, p.4)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda
15/12/2000 Entrada na C.Redação.
15/12/2000 Distrib. Dep. Willians Rafael.
01/02/2001 Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001 Enviado ao STAM.
08/02/2001 Publicado o parecer 32/2001, da CR (DA, p.4)
08/02/2001 Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)
09/02/2001 Pauta de 2ª Sessão (Redação Final)
16/02/2001 Ofício nº 0366/2001 entregue na ATL.
17/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.917 (DA p. 4)
10/03/2001 Publicada a Lei nº10.777, de 9/3/2001 (DOE, p.6)
06/04/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03657/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.032

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça          
propondo redação final Willians Rafael Comissão de Redação        
favorável ao projeto com emenda Wilson Morais Comissão de Segurança Pública                  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2001 Autógrafo 24927  
2 10/03/2001 Lei 10777 Governador  
3 16/02/2001 Ofício 000366  
Total: 3 ocorrência(s)
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