Projeto de Resolução n° 53, de 1995 ( PR 0053 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0053 / 1995
Ementa	Estende aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ocupantes de cargo em comissão o direito à aposentadoria.
Data de Publicação	20/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARGO PÚBLICO, CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIREITO, REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO ESTADUAL 768/1995, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.002

Data	Descrição
20/06/1995	Publicado no Diário Oficial
21/06/1995	Pauta de 1ª sessão
27/06/1995	Pauta de 5ª sessão
28/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (1205)
30/06/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, MESA, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (102)
03/07/1995	Entrada na CCJ
06/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (S/N)
17/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1985)
18/11/1995	Publicado o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça
09/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do 177 da IX CRI (DA p. 07)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00602/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.002

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