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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0132 /1999

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0132 / 1999
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar o artigo 206, do Decreto nº 3048, de 1999, com o objetivo de minimizar as exigências para isenções das cotas patronais do INSS das entidades filantrópicas.
Data de Publicação 18/06/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto Calvo
Apoiador(es)
Indexadores COTA, COTA PATRONAL, ENTIDADE FILANTRÓPICA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/04/2003 - Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)

Tramitação

Data Descrição
18/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00011
21/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
25/06/1999 Pauta de 5ª Sessão
01/07/1999 Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social
01/07/1999 Entrada no PC.
02/08/1999 Entrada na CPS.
12/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para procedimento de juntada
12/08/1999 Encaminhada ao STAM, para procedimento de juntada à Moção 91/99. Ao STAM.
17/08/1999 Juntada esta à Moção 91/99, nos termos do Artigo 179 da IX CRI
18/08/1999 Publicado o despacho de juntada (DA, p.7)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
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