Projeto de Lei Complementar n° 23, de 1995 ( PLC 0023 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0023 / 1995
Ementa	Dispõe sobre o afastamento do servidor público para ocupar cargo em associação, sindicato, federação ou central sindical.
Data de Publicação	23/03/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CARGO, CARGO PÚBLICO, DIREITO, OCUPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.001

Data	Descrição
23/03/1995	Publicado no Diário da Assembléia
24/03/1995	Pauta de 1ª Sessão
26/03/1995	Autor solicita retirada
28/03/1995	Pauta de 5ª Sessão
31/03/1995	Recebido do DOL para distribuição (511)
06/04/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
06/04/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (511)
06/04/1995	Entrada na CCJ
28/05/1995	Deputada Maria do Carmo Piunti requer designação de Relator Especial
28/08/1995	Presidente solicita Relator Especial
01/09/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/09/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
05/09/1995	Enviado ao Deputado Milton Flávio (1386)
18/09/1995	Recebido do Deputado Milton Flávio com parecer para conferência e publicação (s/nº)
13/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1911)
14/11/1995	Publicado parecer da CCJ contrário
28/03/1996	Publicado requerimento de retirada
28/03/1996	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 da VIII CRI
28/03/1996	Enviado ao DOL para publicação do despacho (692)
30/03/1996	Publicado despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/03/1996	Req. Retirada			Milton Monti
Total: 1 ocorrência(s)

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