Projeto de Lei Complementar n° 114, de 1995 ( PLC 0114 / 95 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0114 / 1995
Ementa	Estabelece diretrizes para aplicação dos ítens XII, XIV, do artigo 115 da Constituição Federal, que dispõem sobre a remuneração de servidores públicos.
Data de Publicação	16/09/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO, DESEMBARGADOR, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/03/2001 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

Data	Descrição
16/09/1995	Publicado no Diário da Assembléia
19/09/1995	Pauta de 1ª Sessão
25/09/1995	Pauta de 5ª Sessão
26/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1921)
04/10/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1638)
04/10/1995	Entrada na CCJ
03/03/2001	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	19/09/1995	Emenda de Pauta	000001		Aloisio Vieira
Total: 1 ocorrência(s)

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