Moção n° 163, de 1999 ( Moção 0163 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0163 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de isentar, os alunos carentes, do pagamento da taxa de inscrição para prestar o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
Data de Publicação	01/07/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Simionato
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, INSCRIÇÃO, ISENÇÃO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/05/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006

Data	Descrição
01/07/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
02/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CE - Comissão de Educação
20/08/1999	Entrada no Protocolo das Comissões.
23/08/1999	Entrada na CE.
01/09/1999	Distribuído ao Dep. Pedro Tobias. Ao Deputado.
16/09/1999	Devolvido com parecer favorável com Substitutivo. À CE.
30/09/1999	Aprovado o parecer do relator. Ao PC
01/10/1999	Enviado ao STAM.
05/12/2007	Distribuído: CE - Comissão de Educação, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
17/03/2008	Encaminhado à Dep. Maria Lúcia Amary, para análise prévia quanto à eventual perda de objeto.
24/04/2008	Encaminhado ao STAM, para as providências cabíveis
30/04/2008	Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.45)-ARQUIVADO
06/05/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	949 / 1999	favorável ao substitutivo	favorável ao substitutivo	Pedro Tobias	Comissão de Educação

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