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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0123 /1993

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0123 / 1993
Ementa Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos com mais de dez anos de uso.
Data de Publicação 18/03/1993
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130

Tramitação

Data Descrição
18/03/1993 Publicado no Diário Oficial
19/03/1993 Pauta de 1ª Sessão
25/03/1993 Pauta de 5ª Sessão
26/03/1993 Recebido do DOL para distribuição (320)
29/03/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/03/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (342)
29/03/1993 Entrada na CCJ
28/04/1993 Entrada na CTC
01/12/1993 Entrada na CFO
30/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
30/11/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1992)
01/12/1994 Publicados os Pareceres:1763/94, da CCJ, favorável; 1764/94, da CTC, contrário ao PL e o 1765/94, favorável ao PL, com substitutivo
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
15/12/1998 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o projeto.
16/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1872)
17/12/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
08/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
09/02/1999 Publicado o parecer 33/99, da Comissão de Redação (DA, p.3)
09/02/1999 Pauta de 1ª Sessão - Redação
10/02/1999 Pauta de 2ª Sessão - Redação
23/02/1999 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria, com autógrafo assinado, para publicação (s/nº)
25/02/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.252 (DA p. 6)
05/03/1999 Entrou Veto Total
08/03/1999 Publicado Veto Total (DA p. 3)
08/03/1999 DISTRIBUIÇÃO do Veto: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/1999 Entrada na CCJ
25/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CCJ, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI
25/03/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Conte Lopes
30/03/1999 Entrada na CTC
06/04/1999 Publicado o Parecer nº 349, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Conte Lopes, favorável o projeto e contrário ao veto (DA p. 5)
06/04/1999 14ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
03/08/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 15ª a 74ª, no período de 7 de abril a 3 de agosto de 1999, sem que tenha sido votado
04/08/1999 75ª Sessão Ordinária - Mantido o veto, rejeitado o Projeto
05/08/1999 Publicado despacho de manutenção do Veto e arquivamento do Projeto (DA, p.17)
01/10/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01511/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
propondo redação final        
favorável    
contrário          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/1999 Autógrafo 024252 Mesa Diretora  
 
2 02/02/1999 Veto Total 027259 /1999 Governador  
 
 
Total: 2 ocorrência(s)

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