Moção n° 210, de 1999 ( Moção 0210 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0210 / 1999
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar as empresas a informarem a composição de seus quadros técnicos e profissionais aos órgãos fiscalizadores e vedar o ingresso de profissionais e demais técnicos estrangeiros, sem a devida regularização.
Data de Publicação	28/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	ESTRANGEIRO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHADOR
Etapa Atual	Último andamento 20/10/2000 - Publicado o parecer 1600/2000, da CRT, favorável à Moção 179/99, a esta e à Moção 219/99, que lhe estão apensas (DA, p.4)

Data	Descrição
28/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia
31/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
08/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
15/09/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/09/1999	Entrada na CCJ.
28/09/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
30/09/1999	Devolvido com parecer solicitando que a Moção seja encaminhada para a CRT, de mérityo pertinente.À CCJ.
04/10/1999	Recebida pela CCJ, com manifestação do Relator
06/10/1999	Enviado pela CCJ ao PC Ofício solicitando apreciação da Presidência
07/10/1999	Recebido da CCJ e encaminhado ao STAM para apreciação da Presidência.
30/03/2000	Redistribuído à Comissão de Relações do Trabalho - CRT, nos termos do artigo 156 c/c o parágrafo único do artigo 75, ambos da IX CRI.
03/04/2000	Enviado à CRT.
03/04/2000	Entrada na CRT.
04/04/2000	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
07/04/2000	Enviado ao Deputado.
16/06/2000	Devolvido e enviado À CRT.
16/06/2000	Recebido com proposta de juntada à Moção 179/1999, por tratar de matéria correlata.
28/06/2000	Aprovada a proposta de juntada.
06/07/2000	Determinada a juntada desta à Moção 179/99, nos termos do Artigo 179, parágrafo único da IX CRI
06/07/2000	Publicado o despacho de juntada (DA, p.2)
07/07/2000	Publicado requerimento do Deputado Nivaldo Santana, solicitando a juntada desta à Moção 179/99 (DA, p.1)
20/10/2000	Publicado o parecer 1600/2000, da CRT, favorável à Moção 179/99, a esta e à Moção 219/99, que lhe estão apensas (DA, p.4)

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