Moção n° 219, de 1999 ( Moção 0219 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0219 / 1999
Ementa	Apela para os Sr. Presidente da República no sentido de estabelecer as normas legais necessárias para corrigir a falta de fiscalização de profissionais estrangeiros, obrigando às empresas brasileiras privatizadas, bem como as estrangeiras em funcionamento no País, a informarem a composição dos quadros técnicos.
Data de Publicação	03/09/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA PRIVATIZADA, ESTRANGEIRO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSIONAL
Etapa Atual	Último andamento 20/10/2000 - Publicado o parecer 1600/2000, da CRT, favorável à Moção 179/99, a esta e à Moção 210/99, que lhe estão apensas (DA, p.4)

Data	Descrição
03/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia
08/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
20/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
21/09/1999	Entrada no PC.
22/09/1999	Enviado à CCJ.
01/10/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
07/10/1999	Recebido com manifestação do relator para que a Moção seja apreciada em outra Comissão.
19/10/1999	Encaminhado requerimento à Presidência, para apreciação da manifestação do Relator.
20/10/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
30/03/2000	Redistribuído à Comissão de Relações do Trabalho - CRT, nos termos do artigo 156 c/c o parágrafo único do artigo 75, ambos da IX CRI.
03/04/2000	Enviado à CRT.
03/04/2000	Entrada na CRT.
04/04/2000	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
07/04/2000	Enviado ao Deputado.
14/06/2000	Recebido com proposta de juntada à Moção 179/1999, por tratar de matéria correlata.
28/06/2000	Aprovada a proposta de juntada.
05/07/2000	Determinada a juntada desta à Moção 179/99, nos termos do Artigo 179, parágrafo único da IX CRI
06/07/2000	Publicado o despacho de juntada (DA, p.2)
07/07/2000	Publicado requerimento do Deputado Nivaldo Santana, solicitando a juntada desta à Moção 179/99 (DA, p.1)
20/10/2000	Publicado o parecer 1600/2000, da CRT, favorável à Moção 179/99, a esta e à Moção 210/99, que lhe estão apensas (DA, p.4)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Vanderlei Siraque	Comissão de Relações do Trabalho

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