Projeto de Lei n° 511, de 1993 ( PL 0511 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0511 / 1993
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de 5% (cinco por cento) do total dos recursos orçamentarios do Sistema Penitenciário do Estado, para o Departamento de Saúde do referido sistema.
Data de Publicação	04/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA MÉDICA, DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PENITENCIÁRIA, PERCENTUAL, PLACA, PRESO, PRISÃO, RECURSO, SAÚDE, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

Data	Descrição
04/06/1993	Publicado no Diário Oficial ( pag. )
07/06/1993	Pauta de 1ª sessão
15/06/1993	Pauta de 5ª sessão
16/06/1993	Recebido do D.O.L. para distribuição (843)
18/06/1993	Distribuição: CCJ - Comissões de Constituição e Justiça/ CSP - Comissão de Segurança Pública/CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/06/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (867)
18/06/1993	Entrada na CCJ
20/08/1993	Autor requer a designação de Relator Especial
30/08/1993	Presidente solicita Relator Especial
14/09/1993	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
20/09/1993	Designado Relator Especial o Deputado Nelson Salomé (403)
24/09/1993	Entrada na CSP
02/02/1994	Autor solicita retirada
04/02/1994	Publicado o requerimento de retirada
09/03/1994	Recebido do Expediente das Comissões com parecer (s/nº)
25/03/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (398)
26/03/1994	Publicado o parecer nº 615/94, de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL com emenda.
12/06/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1245)
12/06/1997	31ª Sessão Extraordinária - Aprovado o pedido de retirada
13/06/1997	Enviado ao DOL para publicação do despacho de retirada do projeto (1483)
14/06/1997	Publicado o despacho
17/06/1997	Recebido do DOL para elaboração do despacho de arquivamento (1264)
17/06/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (1520)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto com emenda

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/02/1994	Req. Retirada			Israel Zekcer
Total: 1 ocorrência(s)

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