Projeto de Lei n° 828, de 1999 ( PL 0828 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0828 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.507 / 2000
Ementa	Dispõe sobre as normas de elaboração, sob forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização.
Data de Publicação	07/10/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	José Zico Prado , Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRI, PRODUTO COMESTÍVEL, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Data	Descrição
07/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
08/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
18/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999	33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
20/10/1999	Publicado requerimento do Deputado Elói Pietá, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
22/10/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária
25/10/1999	Enviado à CCJ.
25/10/1999	Entrada na CCJ, para distribuição
28/10/1999	Solicitação RE. Ao STAM.
03/11/1999	Presidente solicita Relator Especial
04/11/1999	Pedido de RE enviado à CCJ.
04/11/1999	Aprovado no congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária, o parecer do Relator, Deputado Elói Pietá, favorável ao Projeto.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999	Publicado o parecer 1301/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAEP, favorável ao PL (DA, p.35)
24/11/1999	37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999	Encaminhado ao Protocolo das Comissões (991)
25/11/1999	Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
29/11/1999	Devolvido com a Minuta. Ao SPL.
18/02/2000	Publicado o Autógrafo 24.474 (DA, p.14)
02/03/2000	Publicado a Lei nº 10.507, de 01.03.00 (D.O.E. p. 01)
28/03/2000	Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04914/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Elói Pietá	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	18/02/2000	Autógrafo	24474	Mesa Diretora
2	02/03/2000	Lei	10507	Governador
3	20/10/1999	Req. Urgência	044641	Elói Pietá
Total: 3 ocorrência(s)

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