Requerimento de Informação n° 549, de 1999 ( RI 0549 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0549 / 1999
Ementa	Solicita ao Sr. Secretáio de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania informações sobre a regulamentação da distribuição dos honorários advocatícios repassados pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação	20/10/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, INFORMAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.017

Data	Descrição
20/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
26/10/1999	Protocolado junto a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Ofício 7642/99, solicitando informações.
11/02/2000	Publicado Ofício 103/2000, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, contendo informações relativas a este requerimento (DA, p.2)
03/07/2007	Arquive-se.
09/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.017

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