Projeto de Decreto-Legislativo n° 62, de 1999 ( PDL 0062 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0062 / 1999
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 906 / 2009
Ementa	Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 12/02/90, entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp e a Gêva Engenharia Ltda.
Data de Publicação	21/10/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ARQUIVO, DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, PROCESSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.023

Data	Descrição
21/10/1999	Propositura resultante do Processo RGL 05740/1998
21/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
22/10/1999	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
22/10/1999	Entrada no PC.
25/10/1999	Enviado à CFC.
25/10/1999	Entrada na CFC.
28/10/1999	Distribuído ao Dep. Gilberto Nascimento.
29/10/1999	Recebido no PC e enviado ao Deputado.
05/11/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
10/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
09/06/2000	Presidente solicita Relator Especial
09/06/2000	Pedido de RE. Enviado à CFC.
01/08/2000	Devolvido e enviado À CFC.
02/08/2000	Juntado pedido de relator especial.
03/08/2000	Ao PC.
04/08/2000	Enviado ao STAM.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Dep.Ary Fossen
11/12/2000	Enviado ao Deputado.
15/12/2007	Publicado Parecer nº 3364/07, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.19)
15/12/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
28/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 906, de 27 de abril de 2009. (DA p. 10)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0049817/09, Ofício SGP nº 2433/2009.
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2434/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.023

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	3364 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	28/04/2009	Decreto Legislativo	906		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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