Projeto de Decreto-Legislativo n° 66, de 1996 ( PDL 0066 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0066 / 1996
Ementa	Considera subsistente o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Estudo de Ciências - Funbec, relativas ao exercício de 1993.
Data de Publicação	21/06/1996
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTA, CONTA (PRESTAÇÃO DE), IRREGULARIDADE, PROCESSO, PROCESSO TC 7854/026/1994
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/11/1996 - Enviado ao DOL para publicação (2873)

Data	Descrição
05/06/1996	Recebido com parecer do relator do relator Kito Junkeira propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/1996	Publicado o Parecer nº 1464/96, da Comissão de Finanças e Orçamento, propondo o PDL (DA p. 6)
21/06/1996	Publicado no Diário da Assembléia
26/06/1996	Recebido do DOL para distribuição (1047)
27/06/1996	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
27/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1622)
27/06/1996	Entrada na CFC
27/09/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
07/10/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (001)
29/10/1996	Designado Relator Especial pela CFC o Deputado Dráusio Barreto
05/11/1996	Presidente solicita devolução
07/11/1996	Recebido com parecer do relator especial do relator especial Clóvis Volpi favorável, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/11/1996	Enviado ao DOL para publicação (2873)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/06/1996	1464 / 1996		propondo PDL	Kito Junkeira	Comissão de Finanças e Orçamento
07/11/1996	2457 / 1996	favorável	favorável	Clóvis Volpi	Comissão de Fiscalização e Controle

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