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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 36 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 36 / 2004
Ementa Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto.
Data de Publicação 14/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores DESCARTE, ESGOTO, MEIO AMBIENTE, ÓLEO MINERAL, ÓLEO VEGETAL, PESSOA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROIBIÇÃO, RESÍDUO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 14/02/2004
17/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
17/02/2004 Publicada a retificação do Projeto de Lei. (DA pág. 13)
21/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
02/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
03/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
01/04/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
06/05/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável., pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
09/06/2004 Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli
14/12/2004 Devolvido sem parecer
22/02/2005 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Rodolfo Costa e Silva favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
03/06/2005 Publicados Pareceres nºs: 489/05, do Deputado Baleia Rossi relator pela CCJ e 490/05, do Deputado Rodolfo Costa e SIlva relator pela CDMA, todos favoráveis. (DA p.13 e 15)
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado.
15/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.487 (DA pág. 18 e 19).
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 148/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 16).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
10/10/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005 Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
24/10/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ao Veto total, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2005 Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
05/11/2005 Publicado Parecer nº 2.979/05, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.33)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 2979 / 2005 favorável favorável ao Veto total Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
02/06/2004 489 / 2005 favorável. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
17/05/2005 490 / 2005 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Defesa do Meio Ambiente  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26487 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0036/2004  
2 Ofício 2651 Governador  
3 06/10/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 148 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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