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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0401 /2004

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0401 / 2004
Ementa Indica ao Sr. Governador providências visando seja rigorosamente observada, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a reserva de 3% das respectivas unidades residenciais, para atendimento aos idosos, prevista na Lei federal nº 10.741/03.
Data de Publicação 26/03/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores HABITAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, MORADIA AO IDOSO (PROGRAMA)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.045

Tramitação

Data Descrição
25/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia
24/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.045
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