Projeto de Lei n° 223, de 1992 ( PL 0223 / 92 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0223 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a exigência de identificação pessoal às pessoas que se submetam a exames laboratoriais.
Data de Publicação	02/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DOCUMENTAÇÃO, DOCUMENTO, EXAME MÉDICO, EXIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA, LABORATÓRIO, SECRETARIA DA SAÚDE, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

Data	Descrição
02/04/1992	Publicado no Diário Oficial
03/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
09/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
10/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (724)
14/04/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
14/04/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (645)
14/04/1992	Entrada na CCJ
14/12/1992	Entrada na CSH ***
15/12/1992	Recebido do Expediente das Comissões (s/nº)
17/12/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2546)
18/12/1992	Publicados os pareceres
18/12/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2543/1992 da CCJ fav/ ao PL e 2544/1992 da CSH contr/ ao PL
11/03/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2190
11/03/1993	9ª Sessão Extraordinária
11/03/1993	Autor solicita a retirada da propositura
13/03/1993	Publicado o requerimento de retirada
19/03/1993	Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (277)
12/06/1997	Recebido do DOL para exame do pedido de retirada (1244)
12/06/1997	31ª Sessão Extraordinária - aprovado o pedido de retirada
13/06/1997	Devolvido ao DOL para publicação do despacho (1485)
14/06/1997	Publicado o despacho de retirada e arquivamento da propositura
17/06/1997	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (s/nº)
17/06/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (1519)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/03/1993	Req. Retirada			Afanasio Jazadji
Total: 1 ocorrência(s)

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