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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0514 /2004

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0514 / 2004
Ementa Indica ao Sr.Governador providências visando readequar a cobrança do ICMS de 25% para 12%, com a finalidade de abranger o consumidor Baixa Renda que consome até 220 Kwh, e não somente 200 Kwh.
Data de Publicação 06/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.047

Tramitação

Data Descrição
06/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.047
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