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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0828 /2004

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0828 / 2004
Ementa Indica ao Exmo.Sr.Presidente da República a alteração da Lei 10.741/03, visando incluir dispositivo para possibilitar a dedução do Imposto de Renda, de doações feitas aos Fundos geridos pelos Conselhos dos Direitos do Idoso-nacional, estaduais ou municipais- devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Lei.
Data de Publicação 23/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Trípoli
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, PROMOÇÃO SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.050

Tramitação

Data Descrição
23/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/2004 Encaminhado Of. SGP n.º 1806/04 junto à Presidência da República Federativa do Brasil a presente Indicação.
25/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.050
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