Projeto de Lei n° 438, de 2004 ( PL 0438 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0438 / 2004
Ementa	Obriga a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial do Estado.
Data de Publicação	23/06/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

Data	Descrição
23/06/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 23/06/2004
24/06/2004	Pauta de 1ª Sessão
30/06/2004	Pauta de 5ª Sessão
01/07/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
05/07/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
13/10/2004	Recebido com parecer contrário, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 8)
17/12/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
03/02/2005	Juntado pedido de R.E.
15/02/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
24/02/2005	Recebido com parecer contrário,do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2005	Publicado Parecer nº 77/05, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato-contrário à proposição. (DA p. 10)
01/03/2005	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/10/2004	77 / 2005	contrário	contrário	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)

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