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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0505 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0505 / 2004
Ementa Obriga a administradora de bens ou o proprietário do imóvel locado a cientificar o fiador quando houver atraso na obrigação assumida pelo devedor.
Data de Publicação 10/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores LOCAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/11/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 10/04/2004
11/08/2004 Pauta de 1ª Sessão
17/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
17/08/2004 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
11/11/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
18/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
17/05/2005 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado José Bittencourt,favorável
08/08/2005 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/08/2005 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
06/09/2005 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
06/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Edson Ferrarini,favorável
08/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
18/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.075/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.076/05, da CCDC¿favorável à proposição e Parecer nº 3.077/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 50)
17/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2005 3075 / 2005 favorável favorável Valdomiro Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
06/09/2005 3076 / 2005 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
18/10/2005 3077 / 2005 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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