Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1994 ( PEC 0005 / 94 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0005 / 1994
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo II do Título III da Constituição do Estado, que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado. (Creche)
Data de Publicação	17/12/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão Especial de Inquérito
Apoiador(es)
Indexadores	CRECHE, MULHER, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

Data	Descrição
17/12/1994	Publicado no Diário da Assembléia
01/02/1995	Pauta de 1ª Sessão
02/02/1995	Pauta de 2ª Sessão
02/02/1995	Publicada errata do PL (D.O.E. p 49.)
03/02/1995	Pauta de 3ª Sessão
06/02/1995	Recebido do DOL para distribuição (54)
06/02/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
06/02/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (61)
06/02/1995	Entrada na CCJ
17/02/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/03/1995	Presidente solicita Relator Especial
23/03/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Pedro Dallari
23/03/1995	Enviado ao Deputado Pedro Dallari (400)
27/03/1995	Recebido do Deputado Pedro Dallari sem parecer (s/nº)
29/10/1999	Encaminhado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (927)
29/10/1999	Arquivado nos termos do artigo 177 da IX CRI
30/10/1999	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 38)
25/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02506/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.02.001

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