Projeto de Lei n° 519, de 2004 ( PL 519 / 04 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 519 /2004

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	519 / 2004
Transformado em Norma	Lei nº 15.852 / 2015
Ementa	Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências.
Data de Publicação	13/08/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO DE DROGAS, FUNDO ESTADUAL, MENOR, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, PREVENÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
13/08/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 13/08/2004
16/08/2004	Pauta de 1ª Sessão
17/08/2004	Pauta de 2ª sessão.
18/08/2004	Pauta de 3ª sessão.
19/08/2004	Pauta de 4ª sessão.
20/08/2004	Pauta de 5ª sessão.
23/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2004	Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
24/02/2005	Devolvido sem parecer
18/04/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
16/05/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005	Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Romeu Tuma
14/06/2005	Concedida Vista ao Deputado Vinícius Camarinha
24/06/2005	Devolvido da vista
02/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
05/08/2005	Entrada na Comissão de Educação
10/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
23/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Educação
13/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
19/09/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
05/10/2005	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/10/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/2005	Publicados: Parecer nº 2.855/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2.856/05, da CE¿favorável à proposição e Parecer nº 2.857/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 16)
26/10/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2005	189ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
19/12/2012	60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
21/01/2013	Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013	Publicado o autógrafo nº 30.040. (DA. página 5).
22/01/2013	Aguardando Sanção
09/02/2013	Publicada Mensagem A-nº 023/13, de 08/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 17)
14/02/2013	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/02/2013	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/02/2013	Comunicado o vencimento de prazo.
20/02/2013	Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
21/02/2013	Designado Relator Especial o Deputado Alencar Santana.
06/03/2013	Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Alencar Santana Braga, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/03/2013	Publicado Parecer nº 257/13, de RE pela CCJR, Deputado Alencar Santana Braga¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 27)
12/03/2013	24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015	32 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
29/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Ofício SGP nº 3196/2015, comunicando, para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição Estadual, que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, foi rejeitado, por esta Casa de Leis o Veto total oposto ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
03/07/2015	Publicada a Lei Ordinária nº 15.852, de 02.07.2015, promulgada pelo Presidente da ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA. pág. 08)
18/08/2015	Arquive-se.
11/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.125
11/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
06/03/2013	257 / 2013	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto total	Alencar Santana Braga	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2005	2855 / 2005	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005	2856 / 2005	favorável	favorável	Roberto Felício	Comissão de Educação
18/10/2005	2857 / 2005	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	22/01/2013	Autógrafo	30040	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0519/2004	Barros Munhoz
2	03/07/2015	Lei	15852		Fernando Capez
3		Ofício	3196	Governador
4		Parecer			Baleia Rossi
5		Parecer			Baleia Rossi
6	09/02/2013	Veto Total	/2013		Governador
Total: 6 ocorrência(s)

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