Projeto de Decreto-Legislativo n° 8, de 2004 ( PDL 8 / 04 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	8 / 2004
Ementa	Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares as contas da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, no exercício de 1998, constante do Processo TC 26483/026/98.
Data de Publicação	15/09/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	3216 / 2003
Indexadores	CODASP-COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO, CONTA, CÓPIA, ENTIDADE DESCENTRALIZADA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
15/09/2004	Autuado do Processo RGL 3216/2003
15/09/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 15/09/2004
16/09/2004	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
16/09/2004	Publicada Errata da propositura. (DA p. 13)
16/09/2004	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/09/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2004	Presidente solicita Relator Especial
28/09/2004	Juntado pedido de R.E.
29/09/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CFC
14/10/2004	Devolvido sem parecer
18/10/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CFC
26/11/2004	Recebido com parecer favorável, do relator especial Arnaldo Jardim, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/11/2004	Publicado Parecer nº 1.618/04, de RE pela CFC, Deputado Arnaldo Jardim-favorável a propositura, mantendo a decisão do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas, referente ao Processo TC nº 26483/026/98, que julgou irregulares as contas apresentadas pela CODASP, relativas ao exercício de 1998. (DA p. 9)
06/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/11/2004	1618 / 2004	favorável	favorável	Arnaldo Jardim	Comissão de Fiscalização e Controle

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