Projeto de Lei n° 763, de 2004 ( PL 0763 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0763 / 2004
Ementa	Altera a redação do artigo 56 do Decreto-lei nº 260, de 1.970, que dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade.
Data de Publicação	08/12/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECRETO-LEI, FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 01/10/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
08/12/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 08/12/2004
09/12/2004	Pauta de 1ª sessão.
10/12/2004	Pauta de 2ª sessão.
13/12/2004	Pauta de 3ª sessão.
14/12/2004	Pauta de 4ª sessão.
20/12/2004	Pauta de 5ª sessão.
31/01/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
01/02/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
13/09/2005	Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
15/09/2005	Entrada na Comissão de Administração Pública
15/09/2005	Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
18/09/2005	Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2005	Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
28/09/2005	Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
01/10/2005	Publicados: parecer nº 2 669/05, da CCJ e parecer nº 2 670/05, da CSH, favoráveis. (DA p. 15)
01/10/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/09/2005	2669 / 2005	favorável	favorável	Giba Marson	Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2005	2670 / 2005	favorável	favorável	Paulo Sergio	Comissão de Administração Pública

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