Projeto de Lei n° 26, de 2005 ( PL 0026 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0026 / 2005
Ementa	Obriga a realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.
Data de Publicação	16/02/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores	LAUDO, PERÍCIA, PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, PONTE, RODOVIA ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, VIADUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.077

Data	Descrição
16/02/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 16/02/2005
17/02/2005	Pauta de 1ª sessão.
18/02/2005	Pauta de 2ª sessão.
21/02/2005	Pauta de 3ª sessão.
22/02/2005	Pauta de 4ª sessão.
23/02/2005	Pauta de 5ª sessão.
24/02/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/02/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
27/05/2005	Publicado requerimento solicitando urgência.
31/05/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável
30/11/2005	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
19/12/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2006	Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
16/05/2006	Rejeitado o parecer da relatora e designado o deputado Giba Marson para redigir o vencido contrário
29/03/2007	VOTAÇÃO PRÉVIA
29/03/2007	Publicado Parecer nº 383/07, da CCJ-voto em separado do Deputado, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56, da XII CRI - contrário à proposição. (DA p.20)
19/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 18)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.077

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2005	383 / 2007	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/02/2007	Req. Urgência	1	de autoria do nobre Deputado Orlando Morando, que obriga a realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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