Projeto de Lei n° 32, de 2005 ( PL 0032 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0032 / 2005
Ementa	Obriga o Governo do Estado a disponibilizar na INTERNET e publicar no Diário Oficial, as informações referentes às despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios da administração direta e indireta.
Data de Publicação	18/02/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores	CULTURA, DESPESA, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, INFORMAÇÃO, INTERNET, PATROCÍNIO, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE, PUBLICIDADE (CAMPANHA), PUBLICIDADE OFICIAL, VERBA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/06/2007 - 62ª Sessão Ordinária - Discussão Encerrada.

Data	Descrição
18/02/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 18/02/2005
21/02/2005	Pauta de 1ª sessão.
22/02/2005	Pauta de 2ª sessão.
23/02/2005	Pauta de 3ª sessão.
24/02/2005	Pauta de 4ª sessão.
25/02/2005	Pauta de 5ª sessão.
01/03/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
03/03/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2005	Publicado o Requerimento do Autor, solicitando designação de RE.( D. A. p. 12)
12/04/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
13/04/2005	Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
14/04/2005	Juntado pedido de R.E.
16/05/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005	Entrada na Comissão de Administração Pública
18/05/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
20/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
24/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício,favorável
24/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública
30/08/2005	Publicados: Parecer nº 2.042/05, de RE pela CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.043/05, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 15 e 16).
30/08/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2007	62ª Sessão Ordinária - Discussão Encerrada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/05/2005	2042 / 2005	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2005	2043 / 2005	favorável	favorável	Roberto Felício	Comissão de Administração Pública

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