Projeto de Lei n° 57, de 2005 ( PL 0057 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0057 / 2005
Ementa	Estabelece normas para o transporte de menores, de até dez anos de idade, em veículos automotores.
Data de Publicação	01/03/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores	CRIANÇA, MENOR, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 16/03/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
01/03/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/03/2005
02/03/2005	Pauta de 1ª sessão.
03/03/2005	Pauta de 2ª sessão.
04/03/2005	Pauta de 3ª sessão.
07/03/2005	Pauta de 4ª sessão.
08/03/2005	Pauta de 5ª sessão.
09/03/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
09/03/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
01/09/2005	Distribuído ao Deputado Campos Machado
07/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/03/2006	Publicados: Parecer nº 412/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 413/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 17)
16/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/08/2005	412 / 2006	favorável	favorável	Roberto Morais	Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006	413 / 2006	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações

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