Projeto de Lei n° 109, de 2005 ( PL 109 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	109 / 2005
Ementa	Autoriza o Poder Executivo criar Casas-Abrigo destinadas ao acolhimento de crianças e idosos carentes.
Data de Publicação	22/03/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	ABRIGO, ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CASA ABRIGO, CRIANÇA, IDOSO, IDOSO DE RUA, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR, MENOR DE RUA, PROMOÇÃO SOCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Descrição
22/03/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 22/03/2005
23/03/2005	Pauta de 1ª sessão.
28/03/2005	Pauta de 2ª sessão.
29/03/2005	Pauta de 3ª sessão.
30/03/2005	Pauta de 4ª sessão.
31/03/2005	Pauta de 5ª sessão.
01/04/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/04/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2005	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
14/06/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2005	Publicado Parecer nº 683/05, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 13)
17/06/2005	VOTAÇÃO PRÉVIA
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/06/2005	683 / 2005	contrário	contrário	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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