Projeto de Lei n° 142, de 2005 ( PL 142 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	142 / 2005
Ementa	Proíbe a retenção de documentos como condição de acesso a quaisquer edifícios.
Data de Publicação	08/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, DOCUMENTO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/07/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
08/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 08/04/2005
11/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2005	Pauta de 3ª sessão.
14/04/2005	Pauta de 4ª sessão.
18/04/2005	Pauta de 5ª sessão.
19/04/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
20/04/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
25/05/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes contrário
31/05/2005	Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial. D.A. p. 13.
31/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CCJ
16/06/2005	Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
16/06/2005	Entrada na Comissão de Segurança Pública
16/06/2005	Recebido com parecer favorável,do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2005	Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
29/06/2005	Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
06/07/2005	Publicados: Parecer nº 1.163/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.164/05, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 16)
06/07/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/06/2005	1163 / 2005	favorável	favorável	Aldo Demarchi	Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2005	1164 / 2005	favorável	favorável	Romeu Tuma	Comissão de Segurança Pública

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