Requerimento de Informação n° 129, de 2005 ( RI 129 / 05 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	129 / 2005
Ementa	Requer do Sr. Secretário Estadual da Fazenda informações sobre isenção do ICMS sobre importação de bens destinados as empresas beneficiadas pelo regime tributário conhecido como REPORTO.
Data de Publicação	21/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PORTO, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.017

Data	Descrição
21/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia
28/04/2005	Protocolado, junto à Secretaria da Fazenda, Of.SGP nº 2985/05 solicitando informações.
21/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.017

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