Projeto de Lei n° 209, de 2005 ( PL 209 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	209 / 2005
Ementa	Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados.
Data de Publicação	26/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	CANDIDATO, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, FUNCIONALISMO, HORÁRIO, IMPEDIMENTO, PROVA, RELIGIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Descrição
26/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 26/04/2005
27/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
28/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
29/04/2005	Pauta de 3ª sessão.
02/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
03/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
05/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
06/05/2005	Entrada na CCJ.
03/06/2005	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha.
08/06/2005	Publicado Requerimento, do Deputado José Dilson, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 16)
17/06/2005	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005	Concedido vista ao Deputado Giba Marson.
29/09/2005	Recebido com voto em separado de Giba Marson contrário
08/11/2005	Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha.
13/12/2005	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, contrário
17/12/2005	Publicado Pareceres nºs. 3.449/05 da CCJ, contrário. D.A. pág. 15.
04/04/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2005	3449 / 2005	contrário	contrário	Vinicius Camarinha	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	08/06/2005	Req. Urgência		Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados.	José Dilson
Total: 1 ocorrência(s)

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