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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 215 /2005

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 215 / 2005
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços a oferecerem, aos seus usuários, atendimento personalizado em postos ou agências.
Data de Publicação 27/04/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, POSTO, POSTO DE ATENDIMENTO, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Situação Atual Último andamento 28/08/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 27/04/2005
28/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
09/05/2005 Entrada na CCJ.
03/06/2005 Distribuído à Deputada Analice Fernandes.
29/06/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favoravel ao projeto na forma do substitutivo
07/10/2005 Entrada na CDDC.
21/02/2006 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano.
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela CCJ.
15/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
15/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
15/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066
19/06/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
22/06/2010 Comunicado de Vencimento de Prazo
23/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CDDC
26/08/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
28/08/2010 Publicados: Parecer nº 1526/10, da CCJ ¿favorável à proposição, na forma dos substitutivo e Parecer nº 1527/10, de RE pela CDDC, Deputado Celso Giglio¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo da CCJ. (DA p. 7)
28/08/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2010 1527 / 2010 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJ Celso Giglio Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento)
29/06/2005 1526 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Analice Fernandes Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 15/02/2007 Req. Urgência de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, que obriga as empresas prestadoras de serviços a oferecerem, aos seus usuários, atendimento personalizado em postos ou agências. José Carlos Stangarlini   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)

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