Projeto de Lei n° 214, de 2005 ( PL 214 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	214 / 2005
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção aos portadores de deficiência especial, de baixa renda, para a compra de aparelhos que propiciem melhor adequação ao convívio social e melhor qualidade de vida.
Data de Publicação	27/04/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO DE SAÚDE, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SUBVENÇÃO, TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066

Data	Descrição
27/04/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 27/04/2005
28/04/2005	Pauta de 1ª sessão.
29/04/2005	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
04/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
05/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável
30/08/2005	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
23/09/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável
15/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
15/02/2007	Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	favorável	Analice Fernandes
		Voto do relator	favorável	Baleia Rossi
1	15/02/2007	Req. Urgência	de autoria do nobre Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção aos portadores de deficiência especial, de baixa renda, para a compra de aparelhos que propiciem melhor adequação ao convívio social e melhor qualidade de vida.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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