Projeto de Lei n° 280, de 2005 ( PL 280 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	280 / 2005
Ementa	Assegura aos alunos inadimplentes de instituições particulares de ensino o direito à colação de grau, formatura e recebimento do diploma.
Data de Publicação	13/05/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, DIPLOMA, DIREITO, EDUCAÇÃO, FORMATURA, GRADUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 07/05/2010 - Anexado o Projeto de lei 878/2009.

Data	Descrição
13/05/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 13/05/2005
16/05/2005	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2005	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
19/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
20/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
23/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
24/05/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
02/08/2005	Devolvido sem parecer
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/09/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda
14/09/2005	Entrada na Comissão de Educação
20/09/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
14/12/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável ao projeto e à emenda da CCJ, pela Comissão de Educação
07/02/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
15/02/2006	Publicados: Parecer nº 181/06, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 182/06, da CE¿ favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 15)
15/02/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/05/2010	Publicado despacho: junte-se o Pl nº 878/09 ao Pl nº 280/05,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.10)
07/05/2010	Anexado o Projeto de lei 878/2009.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/09/2005	181 / 2006	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2005	182 / 2006	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e à emenda da CCJ	Roberto Felício	Comissão de Educação

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