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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 276 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 276 / 2005
Ementa Obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor.
Data de Publicação 12/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/04/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
12/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/05/2005
13/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
06/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
08/09/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/09/2005 Devolvido sem parecer
04/10/2005 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
19/10/2005 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao projeto com emenda
26/10/2005 Concedida vista ao Dep. Carlinhos Almeida
23/11/2005 Devolvido da Vista
30/11/2005 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlinhos Almeida, contrário
30/11/2005 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida contrário, pela Comissão de Segurança Pública
01/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
11/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
11/04/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com a emenda apresentada , pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/04/2006 Publicados: Parecer nº 761/06, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 762/06, da CSP¿voto em separado do Deputado Carlinhos Almeida, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56, da XII CRI-contrário à proposição e Parecer nº 763/06, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p.11)
21/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2005 761 / 2006 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2005 762 / 2006 contrário contrário Carlinhos Almeida Comissão de Segurança Pública  
11/04/2006 763 / 2006 favorável favorável ao projeto com a emenda apresentada Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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