Projeto de Lei n° 294, de 2005 ( PL 294 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	294 / 2005
Ementa	Obriga as concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia a disponibilizarem aparelhos telefônicos específicos para uso de pessoa portadora de necessidade especial auditiva.
Data de Publicação	14/05/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, DIGITAÇÃO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), TELEFONIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 21/02/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
14/05/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 14/05/2005
17/05/2005	Pauta de 1ª sessão.
18/05/2005	Pauta de 2ª sessão.
19/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
20/05/2005	Pauta de 4ª sessão.
23/05/2005	Pauta de 5ª sessão.
30/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
01/06/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
18/10/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/10/2005	Distribuído ao Deputado João Caramez
05/12/2005	Recebido com parecer do relator João Caramez contrário
03/02/2006	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 20)
03/02/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2006	Presidente solicita R.E.
07/02/2006	Juntado pedido de R.E.
13/02/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CTC
20/02/2006	Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
21/02/2006	Publicados: Parecer nº 223/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 224/06, de RE pela CTC, Deputado Campos Machado¿favorável à proposição. (DA p. 11 e 12)
21/02/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/10/2005	223 / 2006	favorável	favorável	Roberto Morais	Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2006	224 / 2006	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações

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