Requerimento de Informação n° 75, de 2000 ( RI 0075 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0075 / 2000
Ementa	Solicita ao Sr.Procurador Geral do Estado Informações sobre a relação nominal dos titulares de crédito contra a Fazenda do Estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, até o exercício de competência de 1998, que requereram compensação dentro do prazo legalmente estabelecido, dos seus respectivos créditos, com débitos seus para com a Fazenda do Estado, inscritos como Dívida Ativa e ajuizados até 31.12.98.
Data de Publicação	29/02/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores	CREDOR, PRECATÓRIO, PROCURADOR GERAL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/05/2000 - Recebido na Dep.CESAR CALLEGARI (guia 08726/2000)

Data	Descrição
29/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/05/2000	Publicado ofício nº 509/00, com as informações relativas a este requerimento (DA p. 2)
15/05/2000	Recebido na Dep.CESAR CALLEGARI (guia 08726/2000)

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