Projeto de Lei n° 360, de 2005 ( PL 360 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	360 / 2005
Ementa	Regulamenta a publicidade e a propaganda dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado.
Data de Publicação	04/06/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMISSORA DE RÁDIO, EMISSORA DE TELEVISÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PATROCÍNIO, PODER PÚBLICO, PROGRAMAÇÃO, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PUBLICIDADE OFICIAL, RÁDIODIFUSÃO, RECURSO FINANCEIRO, SÃO PAULO (ESTADO), VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Data	Descrição
04/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 04/06/2005
07/06/2005	Pauta de 1ª sessão.
08/06/2005	Pauta de 2ª sessão.
09/06/2005	Pauta de 3ª sessão.
10/06/2005	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2005	Pauta de 5ª sessão.
14/06/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/08/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
18/11/2005	Recebido com voto em separado de Giba Marson contrário
18/11/2005	Recebido com voto em separado de Giba Marson contrário
15/09/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 19)- Arquivado
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

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