Projeto de Lei n° 383, de 2005 ( PL 383 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	383 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.204 / 2006
Ementa	Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guarujá - APAAG", naquele Município.
Data de Publicação	11/06/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores	GUARUJÁ (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.044

Data	Descrição
11/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 11/06/2005
14/06/2005	Pauta de 1ª sessão.
15/06/2005	Pauta de 2ª sessão.
16/06/2005	Pauta de 3ª sessão.
17/06/2005	Pauta de 4ª sessão.
20/06/2005	Pauta de 5ª sessão.
21/06/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'.
23/06/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
15/08/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Donisete Braga, devolvendo ao autor com pedido de documentos
10/10/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
29/11/2005	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum
29/11/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2005	Publicado Parecer nº 3.236/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10)
03/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2005	66ª Sessão Extraordinária - levantada
19/12/2005	67ª Sessão Extraordinária - aprovado.
22/12/2005	Publicado Autógrafo nº 26.660. (DA p.42)
22/12/2005	Aguardando Sanção
07/01/2006	Publicado Lei nº12.204, de 06 de janeiro de 2006 -DOE pg.03
07/01/2006	Convertido em Lei nº12.204, de 06 de janeiro de 2006
20/03/2006	Arquive-se.
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.044

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/11/2005	3236 / 2005	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	22/12/2005	Autógrafo	26660	Autógrafo ao Projeto de lei numero 383/2005
2	07/01/2006	Lei	12204		Governador
3	22/12/2005	Minuta de Autógrafo		Minuta
4	21/12/2005	Ofício	9690	Ofício ao Projeto de lei numero 383/2005
Total: 4 ocorrência(s)

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