Projeto de Lei n° 94, de 2000 ( PL 0094 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0094 / 2000
Ementa	Obriga as concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia celular a informarem sobre os danos que as baterias em desuso podem causar à saúde humana e ao meio ambiente.
Data de Publicação	03/03/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores	BATERIA, CONCESSIONÁRIA, LIXO ELETRÔNICO, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Data	Descrição
03/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
15/03/2000	Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
28/03/2000	Entrada na CCJ.
07/04/2000	Distribuido Dep. Pedro Mori.
04/05/2000	Recebido com parecer favorável.
30/05/2000	Aprovado o parecer do relator.
01/06/2000	CDMA-Entrada. Ao Presidente para distribuir
13/06/2000	CDMA-Distribuido Dep.Antonio Salim Curiati - Ao PC
20/06/2000	CDMA-Recebido com parecer favorável
09/08/2000	CDMA-Aprovado em reunião - Ao PC
10/08/2000	Entrada na CFO
29/08/2000	Distribuido ao Deputado Lobbe Neto.
06/09/2000	Recebido com parecer favorável
28/11/2000	Aprovado o parecer do Relator.Enviado ao STAM.
01/12/2000	Publicados: Parecer nº 1912/00, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1913/00, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 1914/00, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 4)
01/12/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1912 / 2000	favorável	favorável	Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça
1913 / 2000	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
1914 / 2000	favorável	favorável	Lobbe Neto	Comissão de Finanças e Orçamento

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