Projeto de Lei n° 425, de 2005 ( PL 425 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	425 / 2005
Ementa	Obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores.
Data de Publicação	30/06/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adilson Barroso
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA AO MENOR, CUSTÓDIA, CUSTODIADOS, ESTADO, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, MENOR INFRATOR, OBRA, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, RECURSO FINANCEIRO, REEDUCANDO, RESPONSABILIDADE, RESSOCIALIZAÇÃO, VERBA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Descrição
30/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 30/06/2005
01/07/2005	Pauta de 1ª sessão.
04/07/2005	Pauta de 2ª sessão.
05/07/2005	Pauta de 3ª sessão.
06/07/2005	Pauta de 4ª sessão.
07/07/2005	Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/11/2005	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
04/04/2006	Recebido com voto em separado de Donisete Braga contrário
16/05/2006	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Donisete Braga, contrário
16/05/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2006	Publicado o parecer nº 960/06 da , contrário à proposição .(DA p. 18) .
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/05/2006	960 / 2006	contrário	contrário	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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