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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 436 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 436 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.067 / 2005
Ementa Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Serrana, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, que especifica, para fins de utilização como via pública.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, FAIXA DE TERRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, SERRANA (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.039

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 25 em 01/07/2005
04/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 33. I da XII CRI.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
23/08/2005 199ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência..
23/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
31/08/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável ad referendum
01/09/2005 Publicado Parecer nº 2.109/05, Congresso das Comissões: CCJ e CTC -favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
01/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/09/2005 Publicada Retificação do Parecer nº 2.109/05. (DA p. 15)
06/09/2005 36ª Sessão Extraordinária - aprovado.
17/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.516 (DA p. 11)
17/09/2005 Aguardando Sanção
05/10/2005 Publicada a LEI Nº 12.067 de 04 de outubro de 2005 (DOE pag. 01)
18/11/2005 ARQUIVE-SE
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.039

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2005 2109 / 2005 favorável ad referendum favorável ad referendum Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/09/2005 Autógrafo 26516 Autógrafo ao Projeto de lei numero 436/2005  
2 05/10/2005 Lei 12067 Governador  
3 16/09/2005 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 16/09/2005 Ofício 6925 Ofício ao Projeto de lei numero 436/2005  
5 24/08/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Célia Leão, Celino Cardoso, Conte Lopes, Gilson de Souza, Havanir Nimtz, Jonas Donizette, João Caramez, José Carlos Stangarlini, Maria Lúcia Amary, Marquinho Tortorello, Mauro Bragato, Milton Flávio, Paschoal Thomeu, Pedro Tobias, Ricardo Trípoli, Roberto Alves, Roberto Engler, Rodolfo Costa e Silva, Rosmary Corrêa, Sidney Beraldo, Ubiratan Guimarães, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Zuza Abdul Massih, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Analice Fernandes, Campos Machado, Wagner Salustiano  
Total: 5 ocorrência(s)
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