Projeto de Decreto-Legislativo n° 300, de 2005 ( PDL 300 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	300 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.305 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012060/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Power - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.
Data de Publicação	06/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.054

Data	Descrição
06/07/2005	Autuado do Processo RGL 8128/2003
06/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005	Devolvido sem parecer
07/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/06/2007	Devolvido sem parecer
29/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
11/07/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/03/2008	Publicado Parecer nº 938/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
29/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008	35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1305, de 14 de maio de 2009. DA pág. 14
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059595/09, Ofício SGP nº 3718/09
21/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.054

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/07/2007	938 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Estevam Galvão	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1305		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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