Projeto de Lei n° 470, de 2005 ( PL 470 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	470 / 2005
Ementa	Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais.
Data de Publicação	09/07/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	AMBULÂNCIA, INFRAÇÃO, ISENÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PAGAMENTO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/02/2016 - Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)

Data	Descrição
09/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/07/2005
12/07/2005	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2005	Pauta de 4ª sessão.
04/08/2005	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
25/10/2005	Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
09/11/2005	Devolvido da vista
13/12/2005	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
13/12/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/12/2005	Distribuído ao Deputado Campos Machado
07/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2006	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/03/2006	Publicados: Parecer nº 400/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 401/06, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 16)
16/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013	Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
04/02/2016	Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2005	400 / 2006	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2006	401 / 2006	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações

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